Essas regras definem o procedimento para a apresentação de um recurso ao Tribunal de Apelação de Imposto de Renda no âmbito da Lei de Renda-Taxa, 1961. As regras abrangem tópicos como os documentos necessários, pagamentos de taxas, opções de idioma e determinação de efeitos fiscais.
Forma 36 é um dos formulários fiscais que são documentos usados para relatar informações relacionadas a impostos à autoridade fiscal relevante. Existem vários tipos de formulários fiscais, incluindo formulários fiscais federais, estaduais e locais, que podem variar dependendo das circunstâncias e localização do contribuinte.
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