O Formulário 3CEI é usado pelo Comissário antes de fazer uma referência ao Painel de Aprovado na seção 144BA da Lei de Imposto de Renda, 1961. Inclui detalhes como o nome, endereço, status, status residencial, anos de avaliação, datas de recebimento e emissão de avisos, matriz factual, detalhes de benefícios fiscais, cálculo de benefícios fiscais, principal finalidade de arranjo, condições de satisfação, oportunidade de ser ouvido pelo avaliador, razões detalhadas para considerar o arranjo como disposição de evitação impermissível, e consequências de tal declaração. O formulário visa registrar a satisfação do Comissário antes de fazer uma referência.
Formulário 3CEI é um dos formulários fiscais que são documentos usados para relatar informações relacionadas a impostos à autoridade fiscal relevante. Existem vários tipos de formulários fiscais, incluindo formulários fiscais federais, estaduais e locais, que podem variar dependendo das circunstâncias e localização do contribuinte.
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