Formulário ZC01

Mod. 999: Modelo de apresentação para a apresentação electrónica de pedidos de compensação, adiamento ou fracionamento de dívidas fiscais resultantes de declarações cuja apresentação electrónica seja obrigatória e dos documentos que, de acordo com os documentos

Mod. 999: Modelo de apresentação para apresentação electrónica de pedidos de compensação, adiamento ou fraccionamento de dívidas fiscais resultantes de declarações cuja apresentação electrónica seja obrigatória e dos documentos que, de acordo com a versão com captura para impressão em papel branco. (v.1.0)

Este documento descreve os requisitos de representação para apresentação eletrônica de compensação, aplazamiento ou fracionamentodeudafluria resultante de declarações. O documento especifica a apresentação eletrônica obrigatória e os documentos que acompanham para estes fins. Destaca também as limitações da autoridade do representante em termos de interferÃancia em outros atos administrativos ou comunicações com a Tributaria da Administração em nome do sujeito passivo ou interessado. Além disso, aborda a aceitação da representação pelo apresentador, que deve responder à autenticidade do signatário e uma cópia de seu DNI. A autorização dos representantes para processar dados pessoais para fins de apresentação eletrônica também é abordada.