Este documento é uma referência feita por um comissário ou comissário responsável no âmbito da secção 144BA da Lei de Renda-Tax, 1961, ao Painel de Aprovação. O documento refere-se a uma declaração feita pelo Assessing Officer que um acordo feito por M/s [Nome da Empresa], com PAN [Número da Conta Permanente], é impermissível sob regras de arranjos de evasão. O comissário ou comissário principal está de acordo e faz referência ao painel de aprovação para posterior declaração da natureza impermissível do acordo. O documento foi emitido após a inserção das 8as Regras de Emenda, 2019.
Formulário 3CEIA é um dos formulários fiscais que são documentos usados para relatar informações relacionadas a impostos à autoridade fiscal relevante. Existem vários tipos de formulários fiscais, incluindo formulários fiscais federais, estaduais e locais, que podem variar dependendo das circunstâncias e localização do contribuinte.
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